Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteCebraspe 2012
TJ RR
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens subsequentes, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro. Os municípios dispõem de competência para suplementar a legislação estadual, no que couber, mas não a legislação federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.