Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentaisOBJETIVA CONCURSOS 2023
Pref Canoas
Questão de Direito Constitucional
LEGISLAÇÃO BÁSICA | 10 QUESTÕES
Nos termos da Constituição Federal, analisar os itens abaixo: I. A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. II. A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. III. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Está(ão) CORRETO(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.