Question

A Lei nº X, do Estado Alfa, fruto de grande mobilização popular, alterou o regime jurídico dos servidores públicos estaduais. De acordo com esse diploma normativo, os servidores demitidos a bem do serviço público pela prática de atos de corrupção estão permanentemente impedidos de reingressar no âmbito das distintas estruturas de poder do Estado Alfa, quer ocupando cargos em comissão, quer ocupando cargos de provimento efetivo. A medida, muito comemorada pela população, foi criticada por segmentos representativos dos servidores públicos. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei nº X é

Accepted Answer

B) inconstitucional, pois afronta direito fundamental consagrado na ordem constitucional vigente.

Answer

A) inconstitucional, por tratar de matéria afeta à competência legislativa privativa da União.

Answer

C) constitucional, desde que a disciplina da matéria seja determinada pela Constituição Estadual.

Answer

D) constitucional, pois busca preservar a moralidade administrativa, princípio constitucional da Administração Pública.

Answer

E) constitucional, pois reflete o exercício de competência legislativa residual de Alfa e condiciona o interesse individual à satisfação do interesse público.

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