Direito PenalLei penal no tempoFURB 2025
CM Pomerode
Questão de Direito Penal
Sobre a aplicação da lei penal e sua disciplina no Código Penal, julgue as seguintes assertivas: I.No Brasil não se admite a edição de lei penal excepcional ou temporária, embora as circunstâncias o determinem. II.De acordo com o Código Penal, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. III.A lei brasileira não se aplicará ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, em hipótese alguma, por força do princípio da territorialidade da lei penal. IV.Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço. É o que pode ocorrer, por exemplo, com o crime de peculato. É correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

