A ação direta de inconstitucionalidade… (FCC 2018)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualFCC 2018

PGE AP

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A ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá pode ser proposta

Apelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Amapá.Bpelos partidos políticos com representação em Câmara de Vereadores.Cpelos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado.Dpor Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, em se tratando de lei ou ato normativo estadual ou local.Epor entidade sindical ou de classes com base territorial em um Município do Estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.