AFO e Direito FinanceiroRestos a pagar e obrigações em fim de mandatoLegalle 2023
Pref Encantado
Questão de AFO e Direito Financeiro
Observe as Premissas que seguem, acerca dos restos a pagar nas operaçÕes de crédito, quanto a dívida e endividamento. Premissa 1 E vedado ao titular de Poder ou orgão referido na Lei Complementar n' '101/2000, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que náo possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercÍcio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Premissa 2 Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até final o do exercÍcio. Acerca das Premissas, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.