Questões de Legislação Penal Especial · INSTITUTO BRASIL
Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)INSTITUTO BRASIL 2016
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Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Nº 8.742, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, assegura a garantia de um benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, no valor de:
Mais questões de Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.