Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivoQuadrix 2017

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Questão de Direito Constitucional

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes. O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.