Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoAlienação de bens públicosFundatec 2024
Prefeitura Municipal de Santa Rosa/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Santa Rosa dispõe que a alienação de bens municipais será precedida de avaliação, autorização legislativa e licitação, porém será dispensada a licitação, observadas as condições e encargos da autorização legislativa, nos seguintes casos, EXCETO na(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.