Questões de Direito Tributário · Avança SP
Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaAvança SP 2021
Pref Pereiras
Questão de Direito Tributário
No que se refere às limitações da competência tributária (CTN, artigo 9°), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – É vedado cobrar imposto sobre templos de qualquer culto. II – É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. III – É vedado instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, sem exceções.
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