É correto afirmar: (Com. Exam. (MPE SP) 2022)

Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE SP)

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Com. Exam. (MPE SP) 2022

MPE SP

É correto afirmar:

Anos casos de infração penal com violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral na sentença, mesmo que não haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.Bno caso de falta cometida pelo sentenciado, não se pune a tentativa.Cnão estão obrigados a trabalhar os presos provisórios e os presos com mais de 60 (sessenta) anos de idade.Do prazo para aditamento da queixa pelo Ministério Público é de 3 (três) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos.Eo exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.