Question

A respeito do Poder Legislativo pode-se afirmar:

Accepted Answer

A) Pelo artigo 62 da Constituição Federal, que trata das Medidas Provisórias, considera-se que o Congresso Nacional pode exercer o controle repressivo da constitucionalidade, pois retirará do ordenamento jurídico ato normativo perfeito e acabado apesar do seu caráter temporário.

Answer

B) Que em âmbito federal funciona o bicameralismo do tipo federativo em que os estados são representados pelos senadores, o povo é representado pelos deputados federais e os munícipes pelos vereadores.

Answer

C) O voto secreto para perda do mandato parlamentar, previsto no § 2o do artigo 55 da Constituição Federal, é considerado cláusula pétrea por estar contido na proibição do artigo 60, § 4o, II que trata do voto direto, secreto, universal e periódico.

Answer

D) Segundo o artigo 58 da Constituição, para instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito é necessário requerimento de um terço dos integrantes dos membros das casas, conjunta ou separadamente, para a apuração de fato determinado e prazo certo, sendo que os parlamentares podem impor penalidades e sanções civis e criminais.

Answer

E) Segundo a Constituição, os deputados passam a ter imunidade formal a partir de sua diplomação e por isso têm inviolabilidade civil e penal por quaisquer de suas opiniões ou votos proferidos em decorrência de sua atuação.

Lei seca citada

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