De acordo com o art. 7º da Lei Orgânica… (Fundatec 2026)

Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioFundatec 2026

Pref Ivorá

De acordo com o art. 7º da Lei Orgânica do Município de Ivorá, compete ao Município, participativamente com a União Federal, o Estado do Rio Grande do Sul e a comunidade:

APromover e executar programas de construção de moradias de alto luxo, observadas as condições de habitabilidade compatíveis com a dignidade humana, inclusive no que toca ao atendimento, aos núcleos residenciais, por serviços adequados de transportes coletivos e de saneamento básico.BCombater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores e segmentos desfavorecidos.CCriar, organizar e suprimir distritos, respeitada a Legislação Estadual pertinente.DInstituir e arrecadar tributos, fixar tarifas, estabelecer preços e aplicar suas rendas, observada a obrigatoriedade da apresentação periódica de balancetes e da prestação anual de contas pelos administradores.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.