A Lei Maria da Penha prevê que a compet… (Fundatec 2025)

Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2025

Prefeitura Municipal de Xangri-lá/RS Concurso Público nº

A Lei Maria da Penha prevê que a competência para processar e julgar as causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher é

Aexclusiva da Vara Cível da comarca onde reside a vítima.Bdo Tribunal do Júri, por se tratar de violência de gênero.Cdo Juizado de Violência Doméstica e familiar contra a Mulher, onde houver.Ddo Juizado Especial Criminal, independente da gravidade do fato.Eda Vara de Família, em qualquer situação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.