Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoAMEOSC 2022
Pref Palma Sola
Questão de Direito Constitucional
De acordo com acesso à Informação: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, analise as assertivas e identifique as corretas: I.É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. 2 II.O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. III.É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. É CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.