Direito ConstitucionalFamília, criança, adolescente, jovem e idosoFADEMS 2009
TJ MS
Questão de Direito Constitucional
I - A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. II - O poder público estimulará, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. III- A guarda não poderá ser revogada a qualquer tempo. A) Apenas os itens II e III são verdadeiros. B) Apenas os itens I e II são verdadeiros. C) Apenas o item III é verdadeiro. D) Os itens I e III são falsos. E) Apenas o item I é verdadeiro.
São penalmente os menores de anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.