Questões de Direito Tributário · IDIB
Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaIDIB 2020
Pref Goiana (PE)
Questão de Direito Tributário
Sobre o Código Tributário Municipal, analise as afirmativas a seguir: I. O Código Tributário Municipal é uma extensão da Lei Orgânica Municipal, devendo ser aprovado por três quintos do total de vereadores. II. Qualquer alteração no Código Tributário Municipal está sujeita ao princípio da anualidade. III. O Código Tributário Municipal não pode sofrer modificação legislativa durante o período de emissão dos carnês de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Assinale
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