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Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoAlienação de bens públicosFundatec 2012

Pref Rio Grande

Questão de Direito Administrativo

Relativamente aos bens municipais, o artigo 82 da referida Lei Orgânica determina que "A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação pública, _____ nos casos de doação ou permuta. II - Quando móveis, dependerá apenas de licitação pública, _____ esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Poder Executivo." A alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.