No que diz respeito ao sistema de telet… (FCC 2022)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoGoverno digital e desburocratizaçãoFCC 2022

TCE GO

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No que diz respeito ao sistema de teletrabalho, a Lei Estadual n 20.756/2020 estabelece que

Aé aplicável à atividade que, por sua natureza, constitui trabalho interno ou externo.Bindepende de ter os resultados da atividade de teletrabalho efetivamente mensuráveis.Cseus efeitos jurídicos não se equiparam àqueles decorrentes da atuação presencial.Dnão se aplica aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão de chefia e direção.Esua implantação no âmbito da Administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás depende da iniciativa de cada chefia imediata. o

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