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Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosIAUPE 2024

Pref Olinda

Questão de Direito Constitucional

A intervenção estadual é aquela realizada em municípios (não mais em Estados ou no Distrito Federal). Cada Estado pode intervir apenas nos seus Municípios. Conforme a Constituição Federal, o Estado pode intervir na propriedade privada, quando se tratar de

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.