O Código Tributário Nacional estabelece… (CEPERJ 2010)

Direito TributárioDecadência e prescrição tributáriaCEPERJ 2010

SEFAZ RJ

O Código Tributário Nacional estabelece que o direito do fisco de constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos contados:

Ado primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuadoBdo primeiro dia do exercício seguinte àquele da notificação ao sujeito passivo de qualquer medida indispensável ao lançamentoCda data da decisão definitiva em esfera administrativa que confirmou o lançamento efetuadoDda data da inscrição do montante tributário devido como dívida ativaEda data em que ocorreu o fato gerador do tributo

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.