Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalCompetência legislativa concorrenteCebraspe 2022

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Questão de Direito Constitucional

No estado de Rondônia, entrou em vigor lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento. Nessa situação hipotética, considerando-se que o tema objeto da lei concerne ao direito civil, é correto afirmar que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.