Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalControle difuso e cláusula de reserva de plenárioVunesp 2013
MPE ES
Questão de Direito Constitucional
“A atuação do Senado tem o escopo de conferir apenas p ublicidade às decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concreto, tendo a respectiva decisão, desde a publi cação, efeitos erga omnes.” Essa conhecida interpretação extraída do inciso X do arti go 52 da Constituição Federal, cujo defensor principal é o M inistro do STF, Gilmar Mendes, tem por base uma técnica de hermenêutica constitucional, utilizada pelo STF também em outros casos, denominada de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.