Questões de Direito Constitucional · IBADE
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalIBADE 2020
IPVV
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.