A denominada cláusula de reserva jurisd… (FMP 2014)

Questões de Direito Constitucional · FMP

Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoFMP 2014

TJ MT

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A denominada cláusula de reserva jurisdicional faz que uma Comissão Parlamentar de Inquérito possua limites de atuação. Um desses limites é:

Adeterminar a realização de perícias necessárias à instrução da investigação sob a tutela da CPI.Bquebrar sigilo fiscal no âmbito da CPI.Cdeterminar buscas imprescindíveis para a investigação realizada pela CPI.Dconvocar Ministros de Estado para prestarem esclarecimentos de assuntos relativos à CPI.Edeterminar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.