De acordo com a doutrina consolidada e… (Instituto CONSULPAM 2026)

Questões de Direito Constitucional · Instituto CONSULPAM

Direito ConstitucionalMandado de segurançaInstituto CONSULPAM 2026

Pref Eusébio

De acordo com a doutrina consolidada e o entendimento jurisprudencial, os elementos essenciais para o cabimento do Mandado de Segurança são:

AExistência de um direito subjetivo não amparado por amparo judicial e a demonstração de dúvida razoável acerca da legalidade do ato.BPresença de um direito líquido e certo, comprovado documentalmente, e a inexistência de recurso administrativo com eficácia imediata.CDemonstração de prejuízo irreparável e a necessidade de tutela antecipada para evitar dano maior à esfera do direito violado.DVerificação de decisão judicial condenatória e a constatação de abuso de poder por parte do órgão legislativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.