Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioLegalle 2026
Pref SJ das Missões
Questão de Direito Constitucional
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Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Constituem bens municipais todas as coisas moveis e imoveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertenÇam ao Município (1a parte), cabendo ao Prefeito a administração dos bens municipais (2u parte), respeitando a competência da Câmara quando utilizados em seus serviços ou do Poder .ludiciário lVunicipal (34 parte). Acerca das partes, pode-se aÍirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.