Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosCebraspe 2006
TRF 5
Questão de Legislação Penal Especial
Julgue os itens seguintes, com relação ao direito penal, considerando o entendimento do STJ e do STF.
A conduta de dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei é punível, ainda que não produza resultado danoso para o órgão público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.