Question

Uma Secretaria de um determinado Município publicou edital de licitação para compras seguindo as regras da Lei 8.666/93. Ocorre que, algum tempo depois, o órgão responsável pelo controle interno do Município recebeu representação acerca de irregularidades na aplicação daquela lei no procedimento licitatório. De acordo com as disposições da lei mencionada, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) A representação recebida pelo controle interno pode ter sido apresentada por qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica.

Answer

A) Não compete ao sistema de controle interno receber a representação, pois as licitações estão sujeitas apenas a controle externo pelo Tribunal de Contas competente.

Answer

C) O Tribunal de Contas competente poderá solicitar para exame cópia do edital da licitação publicado no prazo de até 30 dias após a data de recebimento das propostas.

Answer

D) O órgão de controle interno pode solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia do edital de licitação publicado.

Answer

E) A Secretaria é obrigada a fornecer cópia do edital de licitação publicado ao Tribunal de Contas correspondente e ao órgão de controle interno examinarem, mas não está obrigada a adotar as medidas corretivas que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

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