Questão de Direito Constitucional

Em concordância com a Lei Orgânica do Município de Imbituba, tratando-se dos Servidores Públicos, analise as informações a seguir: I. O Município instituirá para os seus servidores da administração direta, autarquia e fundacional: I – Regime Jurídico Único; II – Plano de Carreira voltado à profissionalização. II. São diretos específicos dos membros do magistério público, além de seu estatuto próprio: I – Reciclagem e atualização permanente com afastamento das atividades sem perda da remuneração, nos termos da Lei; II – Progressão funcional na carreira, baseada na titulação; III – Cômputo para todos os efeitos legais, inclusive a concessão de adicional e licença prêmio, do tempo de serviço a Instituição educacional privada incorporada pelo Poder Público. III. São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores públicos, aprovados em concurso Público. IV. Ao Servidor Público Municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I – Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II – Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III – Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; IV – Em qualquer caso em que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento. Todas as conclusões corretas estão em: