A Constituição Federal, ao disciplinar… (FCC 2010)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalPrecatóriosFCC 2010

PGE AM

A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que

Aas condenações judiciais de natureza alimentar não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.Bas condenações judiciais em favor de pessoas com mais de sessenta anos não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.Cé vedado o fracionamento do valor do precatório em qualquer hipótese.Do credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.Eé vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federativo.

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