Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalFAUEL 2024
Pref Cândido Abreu
Questão de Direito Administrativo
Pautando-se no Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA. Compete, privativamente ao Prefeito, a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre: I – criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta do Poder Legislativo, ou aumento de sua remuneração; II – servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e provimento de cargos; III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
