Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalControle difuso e cláusula de reserva de plenárioCebraspe 2006
TRF 5
Questão de Direito Constitucional
A respeito do controle judicial de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
No julgamento de embargos infringentes contra decisão proferida em recurso de apelação, o órgão fracionário de determinado tribunal de justiça, por voto da maioria absoluta, pode declarar, por via difusa, a inconstitucionalidade de uma norma, ainda que a constitucionalidade dessa norma não tenha sido objeto de anterior pronunciamento do STF ou de qualquer outro tribunal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.