De acordo com o Título II da Constituiç… (PROGP UFSJ 2010)

Questões de Direito Constitucional · PROGP UFSJ

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)PROGP UFSJ 2010

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De acordo com o Título II da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

Aa lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.Ba prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.Co Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor.Da todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.