Assinale a opção CORRETA: (CONSEP 2010)

Questões de Direito Administrativo · CONSEP

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do EstadoCONSEP 2010

Pref Tuntum

Assinale a opção CORRETA:

Ao servidor público condenado por ato de improbidade administrativa não pode ser condenado em ação penal pelo mesmo fato.Bo servidor público condenado em ação por improbidade administrativa perde, em caráter permanente, o direito de ser eleito para cargos efetivos de qualquer das esferas da federação.Ca responsabilidade civil do Estado por danos causados a particulares por ato de servidor seu é objetiva; depende, porém, de demonstração da culpa desse servidor o direito de o Estado reaver do mesmo servidor envolvido no evento a quantia que despendeu a titulo de indenização.Destando no mesmo patamar hierárquico da Constituição Federal, a Constituição Estadual não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no STF.

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