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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialLegalle 2026

Pref Sério

Questão de Direito Constitucional

Quando se trata da ordem econômica e social, de acordo com a Lei Orgânica, tem-se que na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelece a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelara por princípios, como: I. Estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas dela. II. Combate a práticas de exploração do trabalho e de a degradação ambiental, assegurando defesa do interesse político. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.