Question

Gabriel, diretor de certa escola municipal, editou ato interno determinando a cobrança de uma “taxa administrativa” para emissão de certidão de matrícula dos alunos. Isabela, aluna regularmente matriculada, solicitou a certidão para esclarecer uma situação de interesse pessoal. Diante da cobrança, recusou-se a pagar e apresentou reclamação ao Conselho Escolar sustentando que a exigência é inconstitucional por violar direito fundamental. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas, é assegurado:

Accepted Answer

A) A todos, de modo que a exigência de pagamento no caso de Isabela é inconstitucional.

Answer

B) Exclusivamente perante os órgãos do Poder Judiciário, de modo que a exigência de pagamento no caso de Isabela é constitucional.

Answer

C) Somente quanto às certidões relativas ao registro civil de pessoas naturais, de modo que a exigência de pagamento no caso de Isabela é constitucional.

Answer

D) Apenas aos reconhecidamente pobres, na forma da lei, de modo que a exigência de pagamento no caso de Isabela somente é inconstitucional se ela comprovar insuficiência de recursos.

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