Questões de Direito Constitucional · NUCEPE UESPI
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)NUCEPE UESPI 2012
CM Teresina
Questão de Direito Constitucional
São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas: 1) o direito de tomar conhecimento de informações a seu respeito, que constarem nos registros ou cadastros de órgãos municipais. 2) o direito de petição e representação aos Poderes Públicos Municipais em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder. 3) a obtenção de certidões em repartições públicas municipais para defesa de direitos e esclarecimento de situa ções de interessepessoal. Está(ão) correta(s), apenas:
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