Question

Foram veiculadas denúncias em jornal local contra concessionária de serviço público municipal, apontando inúmeras falhas na prestação do serviço. Diante das d enúncias, pressionado, o prefeito municipal decidiu tomar medidas urgentes. Editou um decreto determinando a caducidade do serviço pelo poder público, antes mesmo da oitiva prévia da empresa contratante. S omente após a decretação de caducidade, determinou a abertura de processo administrativo para apuração das responsabilidades da concessionária. Com base na situação apresentada e considerando a inexistência de cláusulas contratuais específicas, além da sujeição do contrato às disposições da Lei de Concessões (no 8.987/1995), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A instauração de processo administrativo visando à decretação de caducidade fica condicionada à prévia notificação da concessionária, apontando as falhas e concedendo prazo razoável para a correção das irregularidades.

Answer

A) As medidas tomadas pelo poder público estão de acordo com a previsão legal.

Answer

B) As medidas tomadas pelo poder público estão equivocadas, pois a inexecução parcial do contrato não pode acarretar a caducidade, mas apenas a imposição de sanções contratuais.

Answer

D) A declaração da caducidade fica condicionada à prévia indenização à concessionária das parcelas dos investimentos dos bens não amortizadas.

Answer

E) Declarada a caducidade, responde o poder público subsidiariamente pelas obrigações contratuais da concessionária para com terceiros.

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