No que diz respeito aos crimes praticad… (Cebraspe 2015)

Direito PenalConceito de funcionário públicoCebraspe 2015

TCU

No que diz respeito aos crimes praticados contra a administração pública, assinale a opção correta.

APara efeitos penais, deve-se considerar a remuneração do cargo ou função exercida pelo funcionário.BA condenação de funcionário público em processo criminal decorrente de crime funcional prejudica o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.CA reparação do dano como condição para a progressão de regime prisional ou do cumprimento de pena é destinada tanto ao funcionário público quanto ao particular.DConforme previsão do CP, a agravante de violação de dever inerente ao cargo aplica-se ao crime de peculato.EO conceito de funcionário público não abrange a pessoa que trabalha para empresa civil prestadora de serviço contratada ou conveniada para exercer atividade típica da administração pública.

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