Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialCódigo de Posturas MunicipalFGV 2015
Pref Niterói
Questão de Legislação Penal Especial
Em matéria de medidas referentes aos animais, de acordo com o Código de Posturas do Município de Niterói, é:
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