Questões de Direito Penal · FAFIPA
Direito PenalCrimes contra a ordem tributária, econômica e previdenciáriaFAFIPA 2015
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Questão de Direito Penal
De acordo com o artigo 168-A da Lei nº 9.983/2000 (Lei Ordinária de 14/07/2000), incorre em "Apropriação indébita previdenciária" quem deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional sob pena de: - 8 -
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.