Question

Assinale a alternativa correta considerando a estrutura típica, a consumação e o regime jurídico dos crimes contra a ordem tributária:

Accepted Answer

D) O sistema jurídico brasileiro admite a modalidade culposa para os crimes praticados por particulares contra a ordem tributária, desde que comprovada a negligência na escrituração de livros fiscais.

Answer

A) Os crimes previstos no artigo 1º, da Lei Federal n.º 8.137/1990, são classificados como delitos de mera conduta, consumando-se no momento da prática da fraude ou omissão, independentemente da efetiva supressão do tributo.

Answer

B) O erro do agente que recai sobre o dever extrapenal de natureza jurídico-tributária ou sobre elementos normativos do tipo deve ser tratado como erro de proibição, uma vez que incide sobre a potencial consciência da ilicitude.

Answer

C) A tipificação dos crimes materiais contra a ordem tributária, previstos no artigo 1º, da Lei Federal n.º 8.137/1990, depende do lançamento definitivo do tributo, sem o qual não se considera consumado o delito por ausência de resultado.

Answer

E) A independência das instâncias permite que o Ministério Público ofereça denúncia e obtenha condenação por crime de sonegação fiscal mesmo que a decisão administrativa final tenha reconhecido a inexistência do débito tributário.

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