Direito PenalAplicação da penaLegalle 2026
BADESUL
Questão de Direito Penal
O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata a Lei Complementar n' 105/2001, responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial. A quebra de sigilo, fora das hipoteses autorizadas na Lei citada, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de e multa, aplicando-se, no que couber, Código prejuízo o Penal, sem de outras sançôes cabíveis. Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.