Question

Suponha que determinada empresa vencedora de procedimento licitatório instaurado para execução de uma obra no Município tenha se recusado a assinar o correspondente contrato, limitando-se a informar que não mais possui interesse na contratação. De acordo com a disciplina prevista na Lei federal nº 14.133/2021,

Accepted Answer

A) constatada a recusa injustificada em assinar o contrato no prazo de validade da proposta, à licitante vencedora deverá ser aplicada sanção nos termos estabelecidos no edital e no contrato, independentemente da eventual contratação com o segundo colocado.

Answer

B) a licitante vencedora possui a prerrogativa de não assinar o contrato, caso o considere desvantajoso em razão de modificações de mercado, devendo a Administração Pública franquear tal direito ao segundo colocado.

Answer

C) apenas na hipótese de a licitação ter extrapolado o prazo total de 90 dias, a licitante vencedora possui o direito de declinar da assinatura do contrato, independentemente do prazo de validade da proposta.

Answer

D) a licitante vencedora possui o direito de não prosseguir com a contratação, a seu exclusivo critério, desde que concorde em manter a garantia de proposta até a contratação com outro licitante, observada a ordem de classificação.

Answer

E) caso alegue majoração de custos que impacte a proposta apresentada, o vencedor poderá eximir-se da assinatura do contrato ou exigir a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro como condição precedente.

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