A Lei de Introdução ao Código Civil – D… (MS (SARMENTO) 2023)

Questões de Direito Civil · MS (SARMENTO)

Direito CivilVigência e revogação das leisMS (SARMENTO) 2023

TJ MS

A Lei de Introdução ao Código Civil – Decreto-Lei n.º 4657, de 04 de setembro de 1942 – em 2010, passou a se chamar “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” (LINDB). A LINDB tem como objetivo regulamentar outras normas e auxiliar na aplicação destas. Conforme a LINDB, é correto afirmar:

AAs correções a texto de lei, já em vigor, não se consideram lei nova.BA Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito e o direito adquirido apenas.CQuando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.DÉ possível a quem não conhece a lei, alegar o seu desconhecimento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.