Questões de Direito Constitucional · IBADE
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalIBADE 2024
Pref Joinville
Questão de Direito Constitucional
Segundo o Art. 49 da Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.