Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licençasFundatec 2020
Prefeitura Municipal de São Martinho/RS Concurso Público n°
Questão de Direito Administrativo
Com base nas disposições do Art. 66 da Lei Orgânica do Município de São Martinho e no Art. 29 da Constituição Estadual, analise as seguintes assertivas, relativas aos direitos assegurados aos servidores públicos municipais, e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas. ( ) Fundo de garantia do tempo de serviço. ( ) Décimo terceiro salário ou vencimento igual à remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria. ( ) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.