De acordo com o Estatuto da Criança e d… (CEV UECE 2016)

Questões de Legislação Penal Especial · CEV UECE

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisCEV UECE 2016

Pref Tianguá

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 —, é correto afirmar que o abrigo

Apode funcionar como unidade de internação provisória para adolescente com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, desde que o ato infracional por ele praticado seja de baixo potencial ofensivo.Bé destinado exclusivamente a crianças que tenham sido abandonadas por seus pais, estando, pois, disponíveis para adoção.Cé um medida de proteção, de caráter provisório e excepcional, que não comporta a privação de liberdade das crianças e adolescentes nele atendidos.Dno âmbito das medidas de proteção, classifica-se como unidade de atenção especial à criança e ao adolescente em conflito com a lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.