Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalImputabilidade penalCebraspe 2013
STF
Questão de Direito Penal
CESPE/UnB – STF/2013 Ainda com referência à situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir, acerca de ilícito tributário e de crimes contra a ordem tributária. Pedro praticou apenas ilícito administrativo tributário, e não crime contra a ordem tributária, uma vez que tem menos de dezoito anos de idade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.